Termos de utilização
Versão 1 · em vigor desde 15 de novembro de 2026
Em resumo
- Por defeito, os ficheiros são lidos no seu computador e não saem dele. O que a ferramenta tira deles fica guardado nesse browser, para a carteira abrir sozinha da próxima vez.
- Se quiser, guarde a carteira na sua conta: o que a ferramenta tirou dos ficheiros (não os ficheiros originais) é cifrado no seu browser com uma chave tirada da sua palavra-passe e só depois vai para um servidor na União Europeia, que o guarda cifrado e não tem a chave. Sem a palavra-passe, essa cópia não abre; a carteira no seu computador e os seus ficheiros SAF-T continuam consigo.
- Para os dados dos seus clientes, o gabinete é o responsável pelo tratamento e nós somos o subcontratante. O acordo que o RGPD exige está no fim desta página e fica aceite quando marca a caixa ao criar a conta. Não é preciso assinar nada.
- Pode descarregar ou apagar tudo a qualquer momento, na própria ferramenta.
- Os números são uma ajuda e não substituem a verificação do contabilista.
1. Quem presta o serviço
O Bateu Certo é um serviço em fase de lançamento. Para nos contactar, use a opção "Algo não bate certo?" da ferramenta (em Mais, no telemóvel, ou no menu lateral, no computador) e deixe o seu email se quiser resposta. Nestes termos, "nós" refere-se a quem presta o serviço Bateu Certo e "o utilizador" a quem o usa, em nome próprio ou do gabinete para que trabalha.
2. O que é o serviço
O Bateu Certo lê ficheiros SAF-T (PT) de faturação, de contabilidade e de inventário e mostra, para cada empresa da carteira, o que deverá receber e quando, a quem cobrar, previsões de vendas e pontos a rever antes do fecho.
Os resultados são calculados automaticamente a partir dos ficheiros e são estimativas. Não são aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico e não substituem o trabalho e o juízo do contabilista certificado, que é quem decide o que fazer com eles.
O serviço destina-se a profissionais (contabilistas, gabinetes e empresas) e não a consumidores.
3. Duas formas de usar
Sem conta
Os ficheiros são lidos no browser do utilizador e não são enviados para nós nem para terceiros. O que a ferramenta tira deles fica guardado apenas nesse browser, para a carteira abrir sozinha da próxima vez (os exemplos nunca são guardados). Quem tiver acesso a esse computador e a esse browser pode vê-lo: num computador partilhado, use "Esquecer neste computador" (no fim da carteira e em Mais › Ficheiros; no telemóvel, "Esquecer neste telemóvel"), que apaga o que lá ficou. Se o browser não deixar guardar (por exemplo, numa janela privada), a ferramenta funciona na mesma, sem guardar.
Com conta
O utilizador pode criar uma conta com o seu email e uma palavra-passe e guardar nela a carteira. Com a conta aberta, o que a ferramenta lê fica guardado na conta e no computador, e a carteira abre noutro computador depois de entrar. Guardamos o que a ferramenta extrai dos ficheiros (documentos, lançamentos, clientes, fornecedores, artigos e valores, já organizados) e o nome de cada ficheiro, não os ficheiros SAF-T originais. Antes de sair do computador, tudo isto é comprimido e cifrado no browser (AES-GCM de 256 bits), com uma chave tirada da palavra-passe (PBKDF2-SHA-256, 600 000 iterações). A palavra-passe e a chave nunca nos são enviadas (para entrar, o browser envia um código tirado da palavra-passe por outro caminho, que não abre os dados): o servidor só recebe e guarda dados cifrados, com o tamanho e a data de cada um, e não tem a chave. Para a página abrir sem pedir a palavra-passe, a chave fica guardada pelo browser neste computador: as páginas não a conseguem ler nem copiar, mas quem tiver acesso a este computador e a este browser pode usá-la, tal como à carteira guardada nele; sair da conta ou "Esquecer neste computador" tiram-na deste browser. Noutro computador, a chave volta a ser tirada da palavra-passe ao entrar. Um ficheiro que, comprimido, passe de 20 MB fica só no computador. Sair da conta não apaga o que ficou guardado no computador; "Sair e esquecer neste computador" sai e apaga-o. Ao entrar numa conta num computador que já tem uma carteira guardada que não está nessa conta (por exemplo, de outra pessoa), a ferramenta pergunta antes de a juntar e nunca junta a de outra conta. Os dados ficam alojados na União Europeia (Paris, França) e cada conta só tem acesso aos seus próprios dados.
O utilizador é responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, ou se se esquecer da palavra-passe, deve avisar-nos pela opção "Algo não bate certo?": a ferramenta ainda não permite mudar nem recuperar a palavra-passe. A cifra vale o que vale a palavra-passe: a ferramenta pede pelo menos 12 caracteres e recusa as mais fáceis de adivinhar, e cabe ao utilizador escolher uma que só ele conheça. Como os dados da conta estão cifrados com a palavra-passe, não os conseguimos abrir sem ela: se a perder (ou se, a seu pedido, a mudarmos), a cópia guardada na conta deixa de abrir. A carteira guardada no computador e os ficheiros SAF-T continuam com o utilizador, que pode apagar os dados da conta e guardá-los de novo.
4. Os dados dos clientes do gabinete
Os ficheiros SAF-T contêm dados pessoais (por exemplo, nomes e NIF de clientes e fornecedores que sejam pessoas singulares). O utilizador declara que tem o direito de tratar esses dados, nomeadamente porque presta serviços de contabilidade às empresas a que os ficheiros respeitam.
Quando guarda dados na conta, o utilizador (ou o gabinete em nome do qual atua) é o responsável pelo tratamento e nós somos o subcontratante. As regras desse tratamento estão no Acordo de tratamento de dados, no fim desta página, que faz parte destes termos.
5. Uso aceitável
- Carregar só ficheiros que tenha o direito de usar.
- Não tentar aceder a dados de outras contas, nem contornar os limites ou a segurança do serviço.
- Não usar o serviço de forma que o sobrecarregue ou prejudique outros utilizadores.
Podemos suspender uma conta que viole estas regras. Sempre que possível, avisamos antes e damos tempo para descarregar os dados.
6. Preço
Durante a fase de lançamento, o serviço é gratuito. Se passarmos a cobrar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e nada será cobrado sem que o utilizador o aceite expressamente. Quem não aceitar pode descarregar os seus dados e apagar a conta.
7. Disponibilidade e cópias
Fazemos o possível para que o serviço esteja sempre disponível, mas podem acontecer interrupções e erros. O Bateu Certo não é um arquivo: as obrigações legais de conservação dos documentos e dos ficheiros SAF-T continuam a ser das empresas e dos seus contabilistas, que devem guardar os ficheiros originais.
8. Responsabilidade
O serviço é fornecido tal como está. Na medida máxima permitida por lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não a permita.
9. Apagar a conta
O utilizador pode apagar a conta e todos os dados guardados a qualquer momento, na ferramenta: em Conta (no computador, no menu lateral; no telemóvel, em Mais › Conta), na parte "Apagar". "Apagar os dados da conta" apaga os dados guardados e mantém a conta; "Apagar a conta" apaga também o email, a palavra-passe e a aceitação dos termos. Os dados são apagados de imediato da base de dados; as cópias de segurança técnicas do nosso fornecedor de alojamento são eliminadas no prazo máximo de 30 dias. Antes de apagar, pode descarregar tudo num ficheiro ("Descarregar os meus dados"). A carteira guardada no computador não é apagada com a conta: para a apagar, use "Esquecer neste computador".
10. Alterações a estes termos
Se mudarmos estes termos, publicamos a nova versão nesta página e avisamos na ferramenta. Quando a mudança afetar o tratamento dos dados guardados na conta, pedimos nova aceitação; enquanto não for dada, os dados não são apagados e o utilizador pode descarregá-los.
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.
Anexo · Acordo de tratamento de dados (artigo 28.º do RGPD)
Este acordo aplica-se quando o utilizador guarda dados na sua conta Bateu Certo. É celebrado em formato eletrónico, como permite o artigo 28.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): fica aceite quando o utilizador marca a caixa de aceitação ao criar a conta (ou, numa conta que ainda não o tenha aceite, quando marca a caixa e continua). A aceitação fica registada na conta, com a versão, a data e a hora, e nada é guardado na conta antes disso.
1. Partes
Responsável pelo tratamento: o utilizador titular da conta ou, se atuar em nome de um gabinete ou empresa, essa entidade. Subcontratante: quem presta o serviço Bateu Certo (ponto 1 dos termos).
2. Objeto, duração, natureza e finalidade
O subcontratante guarda os dados extraídos dos ficheiros SAF-T que o responsável decidir guardar e devolve-os ao browser do responsável quando este entra na conta, com a única finalidade de lhe prestar o serviço Bateu Certo. Os dados chegam cifrados no browser do responsável, com uma chave que só ele tem (tirada da palavra-passe): o subcontratante guarda-os cifrados, sem a chave, e não faz com eles nenhum cálculo (os cálculos são feitos no browser). O tratamento dura enquanto a conta existir.
3. Tipos de dados e titulares
- Titulares: clientes, fornecedores e outras entidades que constem dos ficheiros SAF-T das empresas da carteira do responsável, quando sejam pessoas singulares (incluindo empresários em nome individual).
- Dados: nome, NIF e país quando constem dos ficheiros (as moradas não são guardadas); documentos de faturação, recibos, encomendas, guias e lançamentos contabilísticos com datas, descrições e valores; artigos e quantidades; o nome de cada ficheiro.
- Não são pedidas categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD). O serviço não precisa delas e o responsável não as deve carregar de propósito.
4. Obrigações do subcontratante
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do responsável. As instruções são as que o responsável dá ao usar a ferramenta (guardar, ver, exportar, apagar) e as deste acordo. Se uma instrução violar a lei de proteção de dados, o subcontratante avisa o responsável.
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade. Os dados guardados na conta estão cifrados com uma chave que só o responsável tem, e o subcontratante não tem essa chave. Se a lei o obrigar a entregá-los, só os pode entregar cifrados.
- Aplicar as medidas de segurança do artigo 32.º do RGPD, incluindo: cifra dos dados no browser do responsável, antes do envio (AES-GCM de 256 bits, com uma chave tirada da palavra-passe por PBKDF2-SHA-256 com 600 000 iterações e um valor ao acaso próprio de cada conta), de forma que o subcontratante não tem a chave; a palavra-passe não é enviada ao servidor (para entrar, vai só um código tirado dela); alojamento na União Europeia; cifra em trânsito (TLS) e em repouso; páginas que só correm código do próprio site (Content-Security-Policy); acesso de cada conta limitado aos seus próprios dados, verificado na própria base de dados; palavras-passe guardadas apenas em forma cifrada irreversível; registo da aceitação deste acordo.
- Recorrer a outros subcontratantes apenas com autorização geral do responsável, que é dada por este acordo para os fornecedores listados abaixo. O subcontratante avisa na ferramenta, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer alteração a esta lista; se o responsável se opuser, pode descarregar os dados e apagar a conta antes de a alteração produzir efeitos. O subcontratante impõe a esses fornecedores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste acordo.
- Ajudar o responsável a responder a pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição). A ferramenta permite descarregar e apagar os dados em qualquer momento.
- Ajudar o responsável a cumprir os artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que dispõe.
- Notificar o responsável, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 48 horas depois de ter conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados, com a informação disponível para que o responsável cumpra as suas obrigações.
- No fim do serviço, apagar os dados, depois de o responsável os ter podido descarregar, salvo se a lei exigir a sua conservação. O apagamento segue o ponto 9 dos termos.
- Disponibilizar ao responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste artigo e permitir auditorias e inspeções razoáveis, pedidas por escrito com aviso prévio razoável.
5. Subcontratantes ulteriores autorizados
| Fornecedor | Para quê | Onde ficam os dados |
|---|---|---|
| Supabase Inc. | Base de dados, contas e armazenamento dos dados guardados | União Europeia (Paris, França) |
O Netlify, que entrega as páginas do site, não recebe os dados guardados na conta. O PostHog, usado para estatísticas de utilização com consentimento, também não recebe esses dados (ver a Política de privacidade).
6. Transferências para fora da União Europeia
Os dados ficam alojados na União Europeia. A Supabase Inc. é uma empresa com sede nos Estados Unidos; o acordo de tratamento de dados que celebrámos com ela inclui as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para o caso de algum acesso a partir de fora da União Europeia.
7. Obrigações do responsável
O responsável garante que tem fundamento legal para tratar os dados que guarda e para nos pedir este tratamento, e que informou os titulares nos termos da lei, quando aplicável.
8. Duração e prevalência
Este acordo vigora enquanto existirem dados do responsável guardados na conta. Em caso de contradição entre este acordo e os restantes termos, prevalece este acordo no que respeita à proteção de dados pessoais.